Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço
Última atualização: 06 de outubro de 2026 · Documento vinculativo entre o CumpraCont e o Contratante.
1. Objeto do Software
O CumpraCont é uma solução de software como serviço (SaaS) desenvolvida para auxiliar escritórios de contabilidade, empresas de BPO e departamentos fiscais na organização, acompanhamento e delegação de rotinas operacionais e prazos fiscais (como DAS, DCTFWeb, eSocial, EFD-Reinf, Folha e guias afins).
2. Cadastro, Acesso e Segurança de Credenciais
O acesso à plataforma é individual e intransferível. O Contratante é responsável pela guarda segura de suas credenciais de login e pelas ações realizadas por seus usuários cadastrados. O CumpraCont recomenda o uso de senhas fortes e o encerramento imediato de acessos de colaboradores desligados.
3. Limitação Expressa de Responsabilidade Tributária e Financeira
Atenção ao cumprimento das obrigações:
O CumpraCont é uma ferramenta de gestão, planejamento e controle de fluxo. O cálculo de vencimentos legais segue regras públicas parametrizadas, mas a validação técnica dos valores apurados, a conferência das declarações fiscais e o efetivo pagamento das guias tributárias dentro do prazo legal permanecem sob responsabilidade exclusiva da empresa e de seu responsável contábil habilitado perante o CRC.
O CumpraCont não se responsabiliza por multas, juros, penalidades ou desenquadramentos tributários decorrentes de falha humana na conferência, inadimplência do cliente final ou instabilidades em portais governamentais externos (e-CAC, Conectividade Social, etc.).
4. Comunicação e Disparo de Guias (WhatsApp e E-mail)
A funcionalidade de envio de guias e mensagens aos clientes via WhatsApp ou e-mail opera como facilitador de entrega. O Contratante declara que possui consentimento de seus clientes para envio de documentos fiscais por esses canais, eximindo o CumpraCont de qualquer alegação de envio não autorizado.
5. Disponibilidade do Serviço (SLA)
O CumpraCont envida esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções programadas para melhorias técnicas (comunicadas previamente) ou eventos de força maior alheios ao controle da infraestrutura.
6. Rescisão e Guarda de Dados
O Contratante pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Ao final do contrato, o Contratante terá prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus relatórios e históricos de auditoria, findo o qual os dados poderão ser definitivamente anonimizados ou excluídos de acordo com as diretrizes da LGPD.
7. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio da empresa mantenedora, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.