Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

1. Apresentação e Papéis na LGPD

O CumpraCont é uma plataforma de tecnologia voltada à organização de rotinas operacionais, obrigações fiscais e processos contábeis. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD):

• Controlador: O escritório de contabilidade ou cliente corporativo que contrata o software e insere dados cadastrais de suas empresas clientes e colaboradores.
• Operador: O CumpraCont, que realiza o tratamento e processamento dos dados estritamente de acordo com as instruções do Controlador e para execução das funcionalidades contratadas.

2. Dados Pessoais Coletados

Tratamos exclusivamente os dados necessários para a prestação dos serviços contábeis e fiscais:

• Dados de Identificação de Usuários: Nome, sobrenome, endereço de e-mail e registro de perfil para autenticação.
• Dados de Empresas e Sócios: CNPJ, Razão Social, CNAE, endereço fiscal, e-mail e telefone/WhatsApp de contato dos responsáveis legais.
• Dados Fiscais e Documentais: Arquivos PDF de guias de impostos (DAS, DARF, FGTS), declarações federais (DCTFWeb, EFD-Reinf) e recibos protocolados.
• Registros de Acesso: Endereço IP, data, hora e logs de auditoria interna, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Os dados tratados na plataforma possuem amparo legal expresso nos artigos 7º e 11 da LGPD, para:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares (Art. 7º, V, LGPD);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias junto aos órgãos públicos e Receita Federal (Art. 7º, II, LGPD);
• Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais (Art. 7º, VI, LGPD).

4. Segurança da Informação e Armazenamento

Adotamos rígidos padrões de segurança técnica e organizacional, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (protocolo TLS 1.3 / HTTPS) e repouso (AES-256);
• Isolamento de banco de dados com políticas de Row Level Security (RLS), impedindo cruzamento indevido de dados entre organizações;
• Histórico e auditoria permanente de ações para identificação de autoria e alterações;
• Servidores hospedados em provedores de nuvem certificados com conformidade ISO 27001 e SOC 2.

5. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos do Art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais podem a qualquer momento solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos ou inexatos, ou a eliminação de dados tratados com seu consentimento. As solicitações de clientes finais devem ser direcionadas ao escritório de contabilidade (Controlador), que utilizará os recursos da plataforma para cumprimento.

6. Contato com o Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer qualquer dúvida sobre o tratamento de dados pessoais no CumpraCont, entre em contato através do canal oficial de privacidade: